Download: Documentos Oficiais

Política Nacional de Tratamento de Dados

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Tabela de finalidades (SIGUE-PAXTU)

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Código de Conduta

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Política Nacional de Governança Institucional

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Parecer jurídico sobre voto aos 16 anos…

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Política Nacional de Envolvimento Juvenil

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Política Nacional de Adultos

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Política Nacional de Programa Educativo

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Principios, Organização e Regras – P.O.R

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